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Em relação aos aspectos gerais sobre licitação e contratos...
Ano:
2013
Em relação aos aspectos gerais sobre licitação e contratos administrativos no Brasil, assinale a alternativa correta.
A
É concorrente a competência para legislar sobre normas gerais de licitação.
B
A norma constitucional permite expressamente ressalvas à obrigatoriedade de licitar, sendo cabível a criação de uma hipótese de contratação direta por decreto.
C
As sociedades de economia mista não se submetem ao procedimento licitatório.
D
É impossível que outras leis federais, além da Lei nº 8.666/1993, estabeleçam novas hipóteses de dispensa do procedimento de licitação.
E
É característica dos contratos administrativos o consenso. Por isso, não se caracteriza como contrato administrativo a desapropriação, fiscalização e tributação.