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“Modo de atuar da autoridade administrativa que consiste em intervir no exercício das atividades individuais suscetíveis de fazer perigar interesses gerais, tendo por objetivo evitar que se produzam, ampliem ou generalizem os danos sociais que a lei procura prevenir” E assim que Marcelo Caetano conceitua:
poder discricionário.
princípio da legalidade.
responsabilidade administrativa.
poder de polícia.
princípio da supremacia do interesse público.