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Com base no que entende a jurisprudência, assinale a...
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Q1923969
Teclas de Atalhos
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Com base no que entende a jurisprudência, assinale a alternativa incorreta acerca dos atos de improbidade administrativa, bem como agente passivo e sua competência.
A
A ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, a1~da que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade.
B
É competente o juízo de primeiro grau para julgamento de ação civil pública contra prefeito municipal por ato de Improbidade administrativa.
C
Somente o STF pode processar e julgar Ministro de Estado no caso de crime de responsabilidade e, assim, eventualmente, determinar a perda do cargo ou a suspensão de direitos políticos.
D
Compete ao Congresso Nacional julgar atos de improbidade administrativa em face de membros do Supremo Tribunal Federal.