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Suponha que o Governo do Estado do Maranhão resolva alienar...
Suponha que o Governo do Estado do Maranhão resolva alienar vários bens imóveis de sua propriedade, localizados em diversos municípios. Como os bens já são considerados dominiais, e não estão afetados a nenhuma atividade pública, o Poder Executivo dispensou autorização legislativa para a venda e designou a concorrência pública para o segundo semestre do ano de 2006, prevista para ser concluída – com a efetiva transferência de propriedade – no mês de novembro desse ano. Esse procedimento é
A
correto.
B
ilícito, pois a alienação de imóveis depende de prévia autorização da Assembléia Legislativa e não pode ser realizada no período compreendido entre a eleição e a posse de novo Governador.
C
ilícito, pois a alienação de imóveis depende de prévia autorização da Assembléia Legislativa, estando, no mais, correto.
D
ilícito, pois não pode haver alienação de imóveis no período compreendido entre a eleição e a posse do novo Governador, estando, no mais, correto.
E
ilícito, pois a alienação de imóveis deve ser feita por meio de leilão, estando, no mais, correto.