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O chefe de determinado órgão público integrante da...
O chefe de determinado órgão público integrante da estrutura do Poder Executivo Federal, visando a conferir maior celeridade na tramitação de processos administrativos, decide delegar a competência para decidir recursos administrativos a seu chefe de gabinete. Considerando a situação hipotética acima narrada, é correto afirmar que tal conduta se revela juridicamente
A
incorreta, em decorrência da regra geral de indelegabilidade de competências administrativas.
B
incorreta, uma vez que é legalmente vedada a delegação da competência para decidir recursos administrativos.
C
correta, uma vez que o chefe do órgão público exerce a direção superior da Administração Pública Federal.
D
correta, desde que o ato de delegação seja publicado em meio oficial.
E
correta, desde que exista previsão legal e que o ato seja acompanhado de aceitação expressa do agente delegatário.