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A aprovação e a entrada em vigor da Lei de Acesso à...
A aprovação e a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação constitui um marco para difusão da cultura da transparência na administração pública.
O direito fundamental de acesso à informação deve ser garantido em conformidade com alguns princípios básicos, entre eles:
A
divulgação de informações de interesse público, mediante solicitação;
B
liberação de informação sigilosa, observada a restrição de acesso;
C
observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
D
regulamentação do controle social da administração pública;
E
utilização de meios de comunicação com eventual restrição de acesso.