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O princípio da competitividade da licitação possibilita a escolha da proposta mais vantajosa. Por isso, é vedado o edital que estabeleça cláusulas que frustrem a competição entre os participantes. No entanto é permitido que a entidade administrativa estabeleça, como restrição de participação, o fato de a empresa participante possuir sede no território do ente federado licitante.
Certo
Errado