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De acordo com o art. 38, parágrafo único da Lei de...
De acordo com o art. 38, parágrafo único da Lei de Licitações, as minutas de editais de licitações, bem como as dos contratos, acordos, convênio ou ajustes devem ser:
A
Previamente examinados e aprovados pelo controle interno do município.
B
Examinado, mas não precisa ser aprovado por assessoria jurídica da administração.
C
Previamente examinados e aprovados por assessoria jurídica da administração.
D
Examinado pelo controle interno do município e aprovado pelo prefeito, somente.
E
Aprovado somente pela Comissão de Licitações.