Quanto aos critérios de julgamento de propostas em um...

A Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, limitou-se a prever os mesmos critérios de julgamento relacionados na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, quais sejam o menor preço, melhor técnica, técnica e preço e maior lance ou oferta, não trazendo novidades em relação a esse ponto.

O critério do menor preço leva em consideração o valor nominal, vedado à Administração considerar os custos indiretos para a definição do menor dispêndio.

O julgamento por maior retorno econômico, utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência, considerará a maior economia para a Administração, e a remuneração deverá ser fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida na execução do contrato.

O julgamento por melhor técnica deverá ser realizado mediante atribuição de notas e quesitos de natureza qualitativa, por banca composta por, no mínimo, 2 (dois) servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração Pública e 2 (dois) profissionais contratados por conhecimento técnico, experiência ou renome na avaliação dos quesitos especificados no edital.