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Os municípios que compõem a Região Metropolitana de Aracaju...
Os municípios que compõem a Região Metropolitana de Aracaju - criada pela Lei Complementar Estadual nº 25, de 29 de dezembro de 1995 - e o Estado de Sergipe constituíram consórcio público, de que cuida a Lei nº 11.107/2005, destinado à prestação de serviços públicos de interesse comum. Para o cumprimento de seus objetivos, o referido consórcio público poderá
A
organizar entidade civil ou comercial que administre seus interesses, considerando que o consórcio não assume personalidade jurídica.
B
firmar convênios, contratos e acordos de qualquer natureza, obrigatoriamente em nome das pessoas políticas que o integram, dado que tais poderes são próprios das pessoas físicas ou jurídicas.
C
criar comissão executiva que atuará em nome das pessoas jurídicas que o compõe, nos limites do protocolo de intenções.
D
declarar, nos termos do contrato de consórcio de direito público, de utilidade pública ou necessidade pública, ou interesse social, imóvel para fins de desapropriação.
E
outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.