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Constitui ato de improbidade administrativa (Lei n...
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Q2384714
Direito Administrativo
Seção III - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Teclas de Atalhos
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Constitui ato de improbidade administrativa (Lei n. 8429/92), que atenta contra os Princípios da Administração Pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
A
Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
B
Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
C
Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
D
Frustrar a licitude de concurso público.