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Conforme o entendimento dos Tribunais Superiores acerca do...
Conforme o entendimento dos Tribunais Superiores acerca do direito administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É inconstitucional o aproveitamento de servidor, aprovado em concurso público a exigir formação de nível médio, em cargo que pressuponha escolaridade superior.
B
É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras.
C
O exercício da autotutela administrativa, para o desfazimento do ato administrativo que produza efeitos concretos favoráveis aos seus destinatários, está condicionado à prévia intimação e oportunidade de contraditório aos beneficiários do ato.
D
O Poder Judiciário possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.
E
Não se submetem ao regime de precatórios os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização.