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Nos termos da Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, as propostas de obras e serviços de engenharia cujos valores forem inferiores a 75% do valor orçado pela Administração serão consideradas:
Dispensáveis de licitação.
Inexigíveis.
Inexequíveis.
Vencedoras.