A Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e...

A Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece que a habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em: jurídica; técnica; fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira. Segundo as disposições do Art. 68 da referida Lei, no geral, as habilitações fiscal, social e trabalhista serão aferidas mediante a verificação dos seguintes requisitos, entre outros:

I. O registro ou inscrição na entidade profissional competente, quando for o caso.

II. A inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

III. A regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.

IV. A regularidade perante a Justiça do Trabalho.

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