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A Lei de Improbidade Administrativa prevê que:
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Q2840505
Teclas de Atalhos
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A Lei de Improbidade Administrativa prevê que:
A
frustrar a licitude de concurso público constitui ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.
B
adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público não configura ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.
C
realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.
D
permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.