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Consideram-se Atos de Improbidade Administrativa as...
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Q2874938
Teclas de Atalhos
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Consideram-se Atos de Improbidade Administrativa as condutas dolosas tipificadas na Lei nº 8.429/1992 (Lei da Improbidade Administrativa), ressalvados outros tipos que sejam previstos em outras leis especiais. Assinale a afirmativa correta, no que se refere à Improbidade Administrativa.
A
As sanções previstas na Lei nº 8.249/1992 podem ser executadas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, segundo texto expresso da Lei.
B
É Ato de Improbidade Administrativa perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público, ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
C
Na ação por Improbidade Administrativa poderá ocorrer a decretação de indisponibilidade de bens dos réus. Neste caso, a indisponibilidade será decretada de todos os bens dos réus, independentemente do montante estimado do dano causado.
D
Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, independentemente de participação ou percepção de benefícios diretos.