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Com o objetivo de uniformizar as regras básicas a serem...
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Q2928346
Teclas de Atalhos
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Com o objetivo de uniformizar as regras básicas a serem adotadas na Administração Pública, foi editada a lei 9.784/1999, destinada a regular os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal. Nos termos desta lei, é correto afirmar que:
A
o processo administrativo pode iniciar-se somente de ofício.
B
são capazes, para fins de processo administrativo, somente os maiores de vinte e um anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
C
no processo administrativo, em regra, a competência é renunciável.
D
os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, em qualquer caso.
E
nos processos administrativos serão observados os critérios de divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.