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Autoridades competentes da União verificaram que...
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Q3071836
Teclas de Atalhos
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Autoridades competentes da União verificaram que determinado ato administrativo discricionário foi regularmente deferido com base na legislação então vigente, de modo que não possuía qualquer vício, mas que a superveniência de lei fez com que ele se tornasse incompatível com o ordenamento jurídico.
Nesse caso, é correto afirmar que tal situação deveria ensejar a
A
caducidade do ato administrativo.
B
revogação do ato administrativo.
C
convalidação do ato administrativo.
D
cassação do ato administrativo.
E
anulação do ato administrativo.