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A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos...
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Q3083791
Teclas de Atalhos
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Quanto à Carta Magna de 1988, julgue os itens de 106 a 110, no que diz respeito à Administração Pública.
A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que cause prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
C
Certo
E
Errado