Imagem de fundo

A Lei Federal nº 8.429/1992, Lei da Improbidade...

A Lei Federal nº 8.429/1992, Lei da Improbidade Administrativa, estabelece que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Segundo as disposições dos §1º e 2º do Art. 20 da referida lei, a autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos, e que esse afastamento será de até ___________ dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.


A

90 (noventa)


B

100 (cem)


C

110 (cento e dez)


D

120 (cento e vinte)


E

180 (cento e oitenta)