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Acerca das demandas que têm como objetivo a...
Acerca das demandas que têm como objetivo a responsabilização civil do Estado e de seus agentes, à luz do disposto no Art. 37, § 6º, da CRFB/88, da doutrina e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
A
O aludido dispositivo consagra a teoria do risco integral, segundo a qual, o Estado deve ser responsabilizado objetivamente pelos prejuízos causados pelos seus agentes.
B
A culpa concorrente da vítima não caracteriza excludente do nexo de causalidade, mas reflete-se no montante a ser fixado a título de indenização.
C
Caso o Estado seja objetivamente responsabilizado pelos prejuízos ocasionados por seus agentes, não há prazo para o ressarcimento ao erário em sede de ação regressiva, que depende da comprovação do elemento culpa.
D
Nas situações em que vítima opta por ajuizar a ação de responsabilidade civil em face do Estado e do agente público, concomitante, há de ser verificado o elemento culpa para a caracterização do dever de indenizar.