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Determinado servidor municipal teve conduta irregular...
Determinado servidor municipal teve conduta irregular apurada e a autoridade competente busca sua responsabilização de acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992. Tal servidor é acusado de agir para a configuração de ilícito na fiscalização das prestações de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas. Diante do caso hipotético apresentado, é correto afirmar, levando-se em consideração somente as informações apresentadas e a capitulação legal do ato, que a conduta é
A
impunível, pois a referida Lei não alcança servidores municipais.
B
punível, unicamente, com a sanção de suspensão dos direitos políticos até quatorze anos.
C
punível, dentre outras, com as sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos até doze anos.
D
punível, dentre outras, com a sanção de pagamento de multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.