Acerca do regime jurídico do sistema de registro de preços...

O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado por duas vezes, por igual período cada, desde que comprovado o preço vantajoso.

É permitido registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, quando for a primeira licitação para o objeto e o órgão ou entidade não tiver registro de demandas anteriores.

obras e serviços de engenharia não podem se submeter, ainda que decorrentes de projeto padronizado, sem complexidade e permanentemente contratados, ao sistema de registro de preços.

a existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas e obrigará a Administração a contratar nas quantidades mínimas informadas no edital de licitação.

o sistema de registro de preços deve ser resultado de uma licitação pública, sendo vedada a sua utilização em hipóteses de inexigibilidade de licitação.