O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de:

90 dias, prorrogável duas vezes por igual período.

365 dias, prorrogável uma única vez por igual período.

180 dias, sem a possibilidade de prorrogação.

60 dias, prorrogável uma única vez por igual período.

Não há prazo para finalização do inquérito civil.