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À luz da Lei n.o 8.429/1992, assinale a alternativa...
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Q3194153
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
À luz da Lei n.o 8.429/1992, assinale a alternativa correta, em relação aos atos de improbidade administrativa.
A
Consideram‑se atos de improbidade administrativa as condutas culposas tipificadas no Código Penal.
B
Considera‑se culpa a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.
C
O mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
D
Aplicam‑se ao sistema da improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
E
Não estão sujeitos às sanções os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou de entes governamentais.