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A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de...
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Q3196310
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A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Sabendo disso, conforme previsão expressa na Lei, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao superior hierárquico do órgão administrativo, para as providências necessárias.
B
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até duas vezes o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
C
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
D
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo o limite do valor da herança ou duas vezes o valor do patrimônio transferido.