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A Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre Licitações e...
A Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, tem veto de aplicação:
A
no âmbito da Administração Pública Indireta.
B
em contratações realizadas no âmbito de repartições públicas sediadas no exterior.
C
em contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios a essa atividade.
D
em contratações de serviços técnico-profissionais especializados, contratações de tecnologia da informação e de comunicação.