Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da Lei...

Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da Lei nº 14.133/2021 é cabível a manifestação de irresignação do interessado na esfera administrativa, na forma e prazos estabelecidos na mencionada norma, sendo correto afirmar que o pedido de reconsideração é pertinente na hipótese de


A

julgamento das propostas.


B

anulação ou revogação da licitação.


C

ato de habilitação ou inabilitação de licitante.


D

extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral da Administração.


E

aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.