De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do regime de responsabilização por atos de improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem. De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do regime de responsabilização por atos de improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem. O mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa, exceto se disso decorrer prejuízo ao erário.

O mero exercício da função ou o desempenho de competência...

Q3318096

Direito Administrativo Espécies de Atos de Improbidade Administrativa

Ano: 2024

Prova: Quadrix - CRT 4 - Auxiliar Administrativo - 2024

O mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa, exceto se disso decorrer prejuízo ao erário.

Certo

Errado

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O mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, sem comprovação de...