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De acordo com a Lei Federal Nº 8.429/1992, constitui ato de...
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Q3318695
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Federal Nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública a ação ou a omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada pela
A
negação de publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
B
celebração de contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.
C
recebimento de vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
D
percepção de vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza.