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Aplicam‑se ao sistema de responsabilização por atos de...
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Q3319140
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do Regime de Responsabilização por Atos de Improbidade Administrativa, julgue os itens abaixo.
Aplicam‑se ao sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
C
Certo
E
Errado