Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Diante das diretrizes estabelecidas pelo Artigo 52 da Lei...
1
Q3412060
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Diante das diretrizes estabelecidas pelo Artigo 52 da Lei de Licitações, que versa sobre as licitações de caráter internacional, é imprescindível atentar-se aos detalhes normativos aplicáveis. Com base nisso, qual das seguintes proposições reflete precisamente as disposições legais?
A
O pagamento ao licitante brasileiro, quando cotado em moeda estrangeira, será realizado em moeda corrente internacional.
B
Os gravames incidentes sobre os preços serão determinados a partir exclusivamente de estimativas dos tributos internacionais, conforme estipulado no edital.
C
As garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão necessariamente superiores aquelas oferecidas ao licitante estrangeiro.
D
O edital pode prever condições de habilitação, classificação e julgamento do licitante estrangeiro, desde que justificadas e aprovadas por órgão competente, mesmo que constituam barreiras de acesso ao licitante estrangeiro.
E
As propostas de todos os licitantes estarão sujeitas às mesmas regras e condições, na forma estabelecida no edital.