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A Administração Pública havia formalizado determinado...
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Q3412946
Teclas de Atalhos
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A Administração Pública havia formalizado determinado contrato de concessão de um serviço público. Todavia, ela pretende retomar o serviço antes do prazo estabelecido, por justificadas razões de interesse público.
Nessa situação hipotética, é correto afirmar que a Administração
A
não poderá retomar o serviço antes do prazo contratual por expressa vedação da legislação brasileira.
B
poderá retomar o serviço por meio da encampação, havendo lei autorizativa, sem necessidade de indenização do concessionário.
C
poderá retomar o serviço por meio da encampação, havendo lei autorizativa, com a consequente indenização do concessionário.
D
poderá se utilizar do instituto da reversão, para retomar o serviço, devendo indenizar o concessionário.
E
deverá retomar o serviço por meio da reversão, sem necessidade de indenização do concessionário.