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A Administração Pública, nas compras para entrega futura e...
A Administração Pública, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, que NÃO poderá exceder a
A
2,5% (dois e meio por cento) do valor estimado da contratação.
B
7,5% (sete e meio por cento) do valor estimado da contratação.
C
5% (cinco por cento) do valor estimado da contratação.
D
10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
E
1 % (um por cento) do valor estimado da contratação.