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Sobre o sistema de responsabilização por atos de...
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Q3433581
Teclas de Atalhos
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Sobre o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa previsto na Lei Federal n. 8.429/1992 e suas alterações, analise as assertivas a seguir e marque a alternativa correta:
I- O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Il- Tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da Lei do comando da questão.
A
A assertiva I está errada e a Il correta.
B
A assertiva I está correta e a Il errada.
C
Ambas as assertivas estão corretas.
D
Ambas as assertivas estão erradas.
E
A assertiva I está correta e é complementada pela assertiva Il.