O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 56 a 60. O artigo 39 da Constituição Federal do Brasil estabelece diretrizes sobre o regime jurídico dos servidores públicos, determinando a criação de um regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional. Além disso, regulamenta a política de remuneração, a exigência de formação contínua por meio de escolas de governo, e a publicação anual dos valores de subsídio e remuneração, com o intuito de garantir transparência e responsabilidade na gestão de recursos públicos. O artigo também prevê que a remuneração de cargos públicos seja composta por subsídio fixo, vedando acréscimos como gratificações ou adicionais, exceto nos casos permitidos por lei. Considerando o contexto apresentado, julgue os itens a seguir: Os membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assim como os detentores de mandatos eletivos, são remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, sendo vedado o acréscimo de gratificações, abonos ou prêmios.

Os membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário...

Q3511845

Ano: 2024

Banca: Instituto de Apoio à Gestão e Educação - IGEDUC

Prova: IGEDUC - Prefeitura de Cupira - Psicopedagogo - 2024

Os membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assim como os detentores de mandatos eletivos, são remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, sendo vedado o acréscimo de gratificações, abonos ou prêmios.

Certo

Errado

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