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Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº...
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Q3630424
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), é correto afirmar que
A
a prática do ato importará necessariamente na perda do cargo público pelo agente público.
B
indivíduos que não integram a Administração não podem ser réus em ação de improbidade administrativa.
C
a prática da conduta tipificada como improbidade administrativa deve ser realizada com a intenção de praticar o ilícito, já que a lei não admite a responsabilização a título culposo.
D
configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos.
E
as sanções previstas na Lei serão executadas após proferida a sentença condenatória, ainda que os processos não tenham transitado em julgado.