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Nos termos da legislação e normas infralegais vigentes...
Nos termos da legislação e normas infralegais vigentes, para habilitação em procedimento licitatório na modalidade de pregão, na forma eletrônica, são exigíveis dos licitantes documentos que comprovem, EXCETO:
A
Habilitação jurídica.
B
Regularidade fiscal e trabalhista.
C
Qualificação técnica e qualificação econômico-financeira.
D
Não empregar menores de 21 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.