Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Considere que Letícia tem 17 anos e no dia 1o de julho de...
Considere que Letícia tem 17 anos e no dia 1o de julho de 2024 representou à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade cometido por Lucas, empregado público de sociedade de economia mista.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei no 8.429/1992, é correto afirmar que
A
se a representação não contiver as formalidades estabelecidas pela lei, a autoridade administrativa determinará que Letícia a retifique no prazo de 5 dias, sob pena de ser rejeitada.
B
a representação formulada por Letícia, para atender o disposto na legislação, deverá ser escrita e conter as informações sobre o fato, autoria e indicação das provas de que ela tiver conhecimento, dispensando-se apenas a qualificação da representante.
C
atendidos os requisitos da representação, a comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
D
a representação deverá ser rejeitada, pois Letícia não tem 18 anos e as sociedades de economia mista não se sujeitam aos ditames da lei de improbidade administrativa.
E
o Ministério Público e o Tribunal ou Conselho de Contas deverão designar representante para acompanhar o procedimento administrativo que for instaurado para apurar os fatos.