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Inácia é servidora pública do município X e trabalha no...
Inácia é servidora pública do município X e trabalha no setor de licitações e contratos. No seu cotidiano, testemunha o chefe do órgão exercendo pressão sobre os seus subordinados para que celebrem contratos superfaturados, contratos esses que normalmente são precedidos de processos de dispensa de licitação indevida. Incomodada com a situação, mas com receio de sofrer qualquer tipo de represália, dirige-se à ouvidoria da Prefeitura com a intenção de apresentar uma denúncia. Com base na situação hipotética e na Lei nº 8.429/92, o servidor da ouvidoria deverá informar a Inácia que
A
a representação precisa ser escrita ou reduzida a termo e assinada, bem como deve conter a sua qualificação completa.
B
a representação, da forma que for apresentada por Inácia, deverá ser recebida e processada, sendo vedada a sua rejeição por motivos formais.
C
a simples realização de dispensa de licitação, sem autorização em lei, é suficiente para caracterizar o ato como improbidade administrativa.
D
a representação não pode ser apresentada administrativamente, pois apenas o Ministério Público tem atribuição para apurar a prática desse tipo de ilícito.
E
a ouvidoria receberá a denúncia anônima e deverá, com autorização da assessoria jurídica do órgão, decretar a indisponibilidade preventiva dos bens dos envolvidos na possível prática dos ilícitos.