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Assinale a alternativa que está em conformidade com a Lei...
Assinale a alternativa que está em conformidade com a Lei no 8.429/92.
A
Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade, ainda que não tenha havido má-fé.
B
A ação para a aplicação das sanções previstas nessa Lei prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato.
C
As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela ausência de provas.
D
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
E
O prazo da prescrição legal não se interrompe pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa.