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Considerando as disposições a respeito da Administração...
Leia o texto abaixo para responder à questão 52.
Cabe à lei criar ou autorizar a criação das entidades da Administração indireta. No entanto, a existência e o funcionamento dessas entidades foram reconhecidos pela Constituição de 1988. Há diversas referências constitucionais à Administração indireta, sendo a mais notável aquela constante do art. 37. Ali se estabelece que as normas que disciplinam a atividade administrativa do Estado aplicam-se tanto à Administração direta como à indireta.
(FILHO, Marçal J. Curso de Direito Administrativo - 15ª Edição 2024. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024, pg. 109).
Considerando as disposições a respeito da Administração direta e indireta, assinale a alternativa INCORRETA.
A
As sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado e fazem parte da Administração indireta.
B
As empresas públicas têm personalidade jurídica de direito privado e fazem parte da Administração indireta.
C
O Distrito Federal tem personalidade jurídica de direito público e faz parte da Administração indireta.
D
As autarquias públicas têm personalidade jurídica de direito público e fazem parte da Administração indireta.
E
As pessoas administrativas que integram a Administração indireta podem ser dotadas de personalidade jurídica de direito público ou de direito privado.