Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Os agentes públicos designados para o desempenho das...
Os agentes públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei nº 14.133/21 devem preencher o seguinte requisito:
14.133/21
I. Sejam, preferencialmente, servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública.
II. Não tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.
III. Não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração, nem tenham com eles vínculo de parentesco colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s):
A
Somente I.
B
Somente II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I e III.