Questão Q3783321 - Direito Administrativo

Question

Texto para as questões 26 e 27. Um auditor avaliou um processo licitatório conduzido por uma prefeitura municipal, cujo objetivo era a compra de materiais escolares, para a entrega imediata. Durante a análise, ele identificou que o edital estipulou a obrigatoriedade de determinadas marcas para cadernos, lápis de colorir e cadernetas, sob o argumento de necessidade de uniformização dos produtos adquiridos para distribuição na rede de ensino. Além disso, ele observou que foi imposta uma exigência de faturamento mínimo como critério para a habilitação econômico‑financeira dos concorrentes. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Gran Questões · Accepted Answer

Na contratação de bens, a Administração Pública pode, excepcionalmente, especificar marcas ou modelos, desde que apresente justificativa formal para essa escolha.

Gran Questões · Answer

Tanto a imposição de marcas específicas quanto a exigência de faturamento mínimo estão plenamente compatíveis com a Lei nº 14.133/2021.

Gran Questões · Answer

A definição de um faturamento mínimo para fins de classificação é permitida, pois assegura a capacidade do contratado de executar plenamente o fornecimento.

Gran Questões · Answer

A exigência de marcas específicas no edital é obrigatória para garantir a qualidade dos produtos adquiridos pela Administração.

Gran Questões · Answer

Ambas as exigências configuram afronta à Lei nº 14.133/2021, que rege as licitações e os contratos administrativos.