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Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos...
Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, desde que cumpridos os requisitos previstos em lei. Assinale a única alternativa correta no que diz respeito ao ato administrativo de homologação de uma licitação:
A
Ato administrativo vinculado.
B
Ato administrativo da espécie enunciativo.
C
Depende da provocação do interessado para sua conclusão.
D
Em relação ao seu objeto se trata de um ato administrativo de expediente e com efeitos internos.
E
Quanto ao destinatário se trata de um ato geral e tem como finalidade declarar um fato constante nos arquivos da Administração Pública.