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Sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas...
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Q3815276
Teclas de Atalhos
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Sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública é incorreto afirmar que:
A
Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.
B
A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.
C
O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
D
A comissão deverá concluir o processo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação do ato que a instituir e, ao final, apresentar relatórios sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo de forma motivada as sanções a serem aplicadas.