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A Lei nº 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis em...
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Q3849282
Direito Administrativo
Seção III - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, sendo essencial para manter a legitimidade da atuação dos agentes públicos ao vedar certos tipos de conduta que afrontem os princípios da Administração. Neste aspecto, é tipificado como exemplo de ação ímproba a
A
falta de prestação de contas mesmo que em função de problemas técnicos correspondente a remessa dos dados por meio do sistema mundial de computadores.
B
divulgação de informações sensíveis por parte das autoridades desde que não comprometedoras da segurança nacional.
C
mera nomeação por parte de vereador de um de seus filhos para ocupar cargo público comissionado.
D
divulgação pelo Prefeito de propaganda institucional com a utilização de sua imagem nos meios de comunicação.