

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Não se aplicam na ação de improbidade administrativa, de acordo com o dispositivo legal:
a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.
a não imposição de ônus da prova ao réu.
o ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa por fatos distintos.
o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção com resolução de mérito.