Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Ainda sobre a Lei de Improbidade Administrativa, é CORRETO...
Ainda sobre a Lei de Improbidade Administrativa, é CORRETO afirmar que
A
estando a petição inicial em forma, o juiz irá mandar autuá-la e ordenará a citação dos requeridos no prazo de 15 (quinze) dias para que a contestem.
B
a não apresentação de defesa no prazo legal produz os efeitos da revelia.
C
caso o agente esteja respondendo por ato de improbidade por ter agido em estrita observância a parecer jurídico, tem o direito de se fazer representado pela própria Advocacia Pública que emitiu o parecer.
D
a decisão que rejeita as preliminares sustentadas pelos réus em contestação será objeto de Apelação, não sendo cabível o Agravo de Instrumento por ausência de previsão no Código de Processo Civil.
E
sendo possível uma solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a suspensão do prazo para a contestação.