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Lei do Estado Alfa, de iniciativa do respectivo Tribunal de...
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Q3874217
Teclas de Atalhos
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Lei do Estado Alfa, de iniciativa do respectivo Tribunal de Justiça, prevê o pagamento, aos juízes e desembargadores daquele estado, de gratificações pelo exercício de cargos de chefia e direção, permitindo a incorporação dessas vantagens ao subsídio.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, essa lei é:
A
constitucional, pois é permitido o pagamento dessas gratificações pelo regime de subsídio;
B
constitucional, desde que se limitem ao teto remuneratório e não sejam incorporadas ao subsídio;
C
inconstitucional, pois o regime de subsídio proíbe a percepção de quaisquer outras parcelas remuneratórias;
D
inconstitucional, pois lei que disponha sobre o subsídio dos magistrados é de iniciativa privativa do governador;
E
inconstitucional, pois lei que disponha sobre o subsídio dos magistrados é de iniciativa privativa do STF.